Poder de polícia no direito ambiental

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Poder de polícia no direito ambiental

Ante a preocupação mundial em relação ao meio ambiente, o exercício do poder de polícia ambiental torna-se um instrumento imprescindível à implantação das políticas ambientais necessárias à manutenção da vida no planeta.

O procedimento administrativo sancionador no brasil é instrumento do poder de polícia do estado para a aplicação das sanções em razão da ocorrência de. Tudo sobre poder de polícia no direito ambiental busca jusbrasil notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais. O presente trabalho tem como escopo abordar o poder de polícia ambiental no novo direito administrativo ambiental, sob o enfoque do dever fundamental da tutela ambiental à boa administração pública.

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